HC 601018 - DECISAO

HC 601018 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado, teve o regime inicial de cumprimento de pena fixado em aberto e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando-se o pedido sem objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK GUILHERME RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ERIK GUILHERME RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após a condenação e fixação de regime de cumprimento de pena
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado, teve o regime inicial de cumprimento de pena fixado em aberto e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando-se o pedido sem objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.