HC 645170 - DECISAO

HC 645170 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque é pacífico o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem nos termos da Súmula n. 691 do STF, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, além de que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 Do STF, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 691 Do STF Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque é pacífico o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem nos termos da Súmula n. 691 do STF, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, além de que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.