HC 639196 - DECISAO

HC 639196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos em face de recurso especial já interposto e pendente, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; portanto, é inadmissível processar o novo habeas corpus nesta Corte, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIANO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Reiteração De Pedidos

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Parties

JULIANO ALVES DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial pendente com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 configuração de reiteração de pedidos (litispendência) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos em face de recurso especial já interposto e pendente, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; portanto, é inadmissível processar o novo habeas corpus nesta Corte, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.