HC 644816 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apelação contra a sentença condenatória já está pendente de julgamento, de modo que a via recursal própria (apelação) deve ser previamente esgotada para evitar supressão de instância e permitir apreciação ampla da matéria pela instância de origem.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MESSIAS MORAES DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Apelação, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
WILLIAN MESSIAS MORAES DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio julgamento da apelação para exame de questões da sentença condenatória
- 2 possibilidade de habeas corpus enquanto apelação pendente
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apelação contra a sentença condenatória já está pendente de julgamento, de modo que a via recursal própria (apelação) deve ser previamente esgotada para evitar supressão de instância e permitir apreciação ampla da matéria pela instância de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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