HC 556552 - DECISAO

HC 556552 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e foi regularmente intimada da decisão em 12/3/2020; as intimações eletrônicas realizadas até o pedido de descadastramento em 30/4/2020 são eficazes, de modo que não cabe desconstituição do trânsito em julgado da decisão de fls. 333-342, conforme certidão de fl. 348, e conforme jurisprudência consolidada (AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes citados).

Parties
Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido / Paciente: LUIZ FERNANDO WIEBUSCH VERÍSSIMO; Impetrante / Representante Estadual: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Defensorias Públicas, Trânsito Em Julgado, Representação Institucional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Defensorias Públicas Trânsito Em Julgado Representação Institucional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

LUIZ FERNANDO WIEBUSCH VERÍSSIMO

Assistido / Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante / Representante Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desconstituição do trânsito em julgado de decisão em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União quando a Defensoria Pública estadual foi intimada eletronicamente
  3. 3 Eficácia das intimações eletrônicas após pedido de descadastramento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e foi regularmente intimada da decisão em 12/3/2020; as intimações eletrônicas realizadas até o pedido de descadastramento em 30/4/2020 são eficazes, de modo que não cabe desconstituição do trânsito em julgado da decisão de fls. 333-342, conforme certidão de fl. 348, e conforme jurisprudência consolidada (AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes citados).

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.