HC 645217 - DECISAO

HC 645217 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LEONNY NOGUEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

MATHEUS LEONNY NOGUEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.