HC 645138 - DECISAO

HC 645138 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RONCHI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ADRIANO RONCHI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência da inicial para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.