HC 631600 - DECISAO

HC 631600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação exige revolvimento do acervo probatório: as instâncias ordinárias sopesaram provas e elementos informativos e verificou-se reconhecimento consistente da vítima, com provas produzidas em juízo e em inquérito que corroboraram a autoria, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP; portanto a alegada coação ilegal não ficou demonstrada com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Álvaro Augusto Silva Júnior; Vítima: José Carlos Mori; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria, Valoração Da Prova, Prova Inquisitorial, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Autoria Valoração Da Prova Prova Inquisitorial Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Álvaro Augusto Silva Júnior

Paciente

José Carlos Mori

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 se o habeas corpus se presta ao reexame da matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação exige revolvimento do acervo probatório: as instâncias ordinárias sopesaram provas e elementos informativos e verificou-se reconhecimento consistente da vítima, com provas produzidas em juízo e em inquérito que corroboraram a autoria, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP; portanto a alegada coação ilegal não ficou demonstrada com prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se