HC 645623 - DECISAO

HC 645623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do Juízo das execuções e não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: VANDERLEI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

VANDERLEI CORDEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 ausência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 não demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do Juízo das execuções e não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.