HC 606840 - DECISAO

HC 606840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque questões fundamentais suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram objeto de embargos de declaração, o que impediria a supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta do Tribunal de origem (reiteracão delitiva e periculosidade) demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo dadas as circunstâncias do processo, e a revisão a cada 90 dias não é peremptória.

Parties
Paciente/impetrado: DENILSON ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Revisão Da Custódia Cautelar

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Parties

DENILSON ALVES DE SOUSA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 revisão da custódia cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque questões fundamentais suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram objeto de embargos de declaração, o que impediria a supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta do Tribunal de origem (reiteracão delitiva e periculosidade) demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo dadas as circunstâncias do processo, e a revisão a cada 90 dias não é peremptória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se