HC 596977 - DECISAO

HC 596977 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal n. 5000076-84.2020.4.04.7017 transitou em julgado em 8/1/2021 e a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANA ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contrabando, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contrabando Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

SILVANA ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal n. 5000076-84.2020.4.04.7017 transitou em julgado em 8/1/2021 e a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.