HC 624788 - DECISAO

HC 624788 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já foi objeto de habeas corpus (HC n. 619.222/AC), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da alegada nulidade.

Parties
Paciente: HEROSBRAS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Condenação Por Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Condenação Por Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HEROSBRAS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido quando matéria já apreciada em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já foi objeto de habeas corpus (HC n. 619.222/AC), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da alegada nulidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.