HC 605036 - DECISAO

HC 605036 - DECISAO

O Relator denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (troca de tiros com a polícia, apreensão de 9,3 kg de pasta-base, atuação em região de fronteira e indícios de integração em grupo criminoso, risco de evasão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificável e não se mostra substituível, ao menos neste momento processual.

Parties
Paciente: TITO DA SILVA RIBEIRO NETO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

TITO DA SILVA RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Relator denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (troca de tiros com a polícia, apreensão de 9,3 kg de pasta-base, atuação em região de fronteira e indícios de integração em grupo criminoso, risco de evasão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificável e não se mostra substituível, ao menos neste momento processual.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.