HC 594319 - DECISAO

HC 594319 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena inicial em regime fechado por crimes graves, não se enquadra nas hipóteses de risco previstas na Recomendação n.º 62/2020, não há prova de risco à saúde ou necessidade imprescindível de sua presença para cuidado de menor, a antecipação implicaria reexame de fatos e prova, e o art. 5º-A da Recomendação 62/2020 afasta benefícios para condenados por determinados crimes.

Parties
Paciente: IRIS CRISTINA REIS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Known/impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.º 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.º 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRIS CRISTINA REIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Known/impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de antecipação de progressão para regime domiciliar/aberto em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e sua vedação (art.5-A)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena inicial em regime fechado por crimes graves, não se enquadra nas hipóteses de risco previstas na Recomendação n.º 62/2020, não há prova de risco à saúde ou necessidade imprescindível de sua presença para cuidado de menor, a antecipação implicaria reexame de fatos e prova, e o art. 5º-A da Recomendação 62/2020 afasta benefícios para condenados por determinados crimes.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 119/120)
  • Não conheço da presente impetração