HC 623330 - DECISAO

Em 3/2/2021 o juiz de primeiro grau deferiu o pedido de regime aberto e permitiu a prisão albergue em domicílio, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto; por isso foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: RICARDO SANTOS DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Aberto, Prisão Albergue, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Albergue Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 coação ilegal
2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 concessão de regime aberto

Ratio Decidendi

Em 3/2/2021 o juiz de primeiro grau deferiu o pedido de regime aberto e permitiu a prisão albergue em domicílio, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto; por isso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Publique-se e intimem-se.