HC 627027 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, com identidade de partes e pedido em relação a RHC n. 141.518/SP e ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; indicou-se ainda que o recurso ordinário em habeas corpus é o meio adequado para a insurgência defensiva.
- Parties
- Paciente: LUCIO FLAVIO MARIANO MUNDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
LUCIO FLAVIO MARIANO MUNDIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e pedidos
- 3 inadmissibilidade por ausência de fatos novos aptos a nova análise
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, com identidade de partes e pedido em relação a RHC n. 141.518/SP e ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; indicou-se ainda que o recurso ordinário em habeas corpus é o meio adequado para a insurgência defensiva.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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