HC 645423 - DECISAO

HC 645423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, CF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da súmula; em cognição sumária verificou-se que o juiz sentenciante fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos da terceira fase da dosimetria e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando a adequação do regime a primeira vista.

Parties
Paciente: MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (análise Preliminar No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (análise Preliminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas em razão da gravidade concreta e elementos da terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, CF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da súmula; em cognição sumária verificou-se que o juiz sentenciante fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos da terceira fase da dosimetria e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando a adequação do regime a primeira vista.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.