HC 580979 - DECISAO

HC 580979 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual (condenação do paciente e fixação do regime aberto, sem recurso pelas partes), o pedido de habeas corpus tornou-se superveniente e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Regime Aberto

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Parties

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual (condenação do paciente e fixação do regime aberto, sem recurso pelas partes), o pedido de habeas corpus tornou-se superveniente e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.