RHC 135284 - DECISAO

RHC 135284 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória e foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NATANAEL WALISSON BATISTA SAMPAIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Coação Ilegal, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Coação Ilegal Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

NATANAEL WALISSON BATISTA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória com concessão de recurso em liberdade torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória e foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.