HC 644581 - DECISAO

HC 644581 - DECISAO

O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa não pode ser conhecido diretamente pelo STJ quando a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOSÉ RICARDO PICOLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ RICARDO PICOLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia análise da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa não pode ser conhecido diretamente pelo STJ quando a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.