HC 645349 - DECISAO

HC 645349 - DECISAO

Embora a natureza da cocaína seja fator adequado para dosar a pena, a quantidade apreendida no caso (30,4 g de maconha e 4,6 g de cocaína) era inexpressiva, tornando desproporcional a majoração da pena-base; por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a majoração de 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUAN DE CASTRO DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUAN DE CASTRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a natureza da cocaína seja fator adequado para dosar a pena, a quantidade apreendida no caso (30,4 g de maconha e 4,6 g de cocaína) era inexpressiva, tornando desproporcional a majoração da pena-base; por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a majoração de 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter os demais termos do édito condenatório.