HC 645276 - DECISAO

HC 645276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, visto que o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", da CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional; além disso, a análise de ofício não revelou constrangimento ilegal patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada em indícios e elementos probatórios (interceptações, relatório de investigação, imagens) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WEVERTON LUCAS PEREIRA RANGEL; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON LUCAS PEREIRA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da via recursal (uso do habeas corpus em face de acórdão)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, visto que o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", da CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional; além disso, a análise de ofício não revelou constrangimento ilegal patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada em indícios e elementos probatórios (interceptações, relatório de investigação, imagens) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.