HC 645105 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado por ora contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do referido verbete sumular; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DANIEL DA LUZ LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL DA LUZ LISBOA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 possível ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia
- 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado por ora contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do referido verbete sumular; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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