HC 638372 - DECISAO

HC 638372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação, as circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de entorpecentes e ausência de antecedentes) demonstraram que os riscos invocados não exigiam a medida tão gravosa da prisão preventiva, autorizando a soltura com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Materialidade E Autoria

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 distinguir tráfico de drogas e posse para uso pessoal em razão da quantidade apreendida
  3. 3 limites do exame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação, as circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de entorpecentes e ausência de antecedentes) demonstraram que os riscos invocados não exigiam a medida tão gravosa da prisão preventiva, autorizando a soltura com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundada.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente.
  • Não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.