HC 599649 - DECISAO

HC 599649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), de sorte que o indeferimento da prisão domiciliar está adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Hipertensão Arterial, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Hipertensão Arterial Regime Fechado

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Parties

HENRIQUE CESAR BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), de sorte que o indeferimento da prisão domiciliar está adequadamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se