HC 642522 - DECISAO

HC 642522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mandado substitutivo de recurso próprio, não cabível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado constrangimento ilegal. O Tribunal de origem excluiu a valoração negativa da personalidade por falta de elementos concretos e manteve a exasperação apenas em razão das circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas (crime praticado em via pública, modo de agir), razão pela qual não há ilegalidade que autorize o remédio constitucional.

Parties
Paciente: WILLAME MARTINS COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Personalidade, Art. 29 §1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Da Personalidade Art. 29 §1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLAME MARTINS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da personalidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (crime em via pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mandado substitutivo de recurso próprio, não cabível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado constrangimento ilegal. O Tribunal de origem excluiu a valoração negativa da personalidade por falta de elementos concretos e manteve a exasperação apenas em razão das circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas (crime praticado em via pública, modo de agir), razão pela qual não há ilegalidade que autorize o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se