HC 645080 - DECISAO

HC 645080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da orientação da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse relativizar tal óbice, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HALISSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo Criminal da Comarca de Vitória da Conquista-BA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HALISSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Juízo Criminal da Comarca de Vitória da Conquista-BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do princípio da proporcionalidade
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da orientação da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse relativizar tal óbice, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)