RHC 136137 - DECISAO

RHC 136137 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, com efeitos infringentes, deu-se provimento ao habeas corpus porque, após a alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019) e a redação do art. 311 do CPP, é vedada a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do processo, exigindo-se prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente (ou representação da autoridade policial); assim, a preventiva decretada na sentença, sem essa provocação formal, não se mostrou válida, determinando-se a soltura da paciente, sem prejuízo de eventual nova e fundamentada requisição de medida cautelar pelo MP ou partes habilitadas.

Parties
Embargante: LUCIETE MARQUES DOS SANTOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (acolhidos Embargos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e provido o habeas corpus para determinar a soltura de Luciete Marques dos Santos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIETE MARQUES DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (acolhidos Embargos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público após alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para substituição por prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ no caso de gestante acusada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, com efeitos infringentes, deu-se provimento ao habeas corpus porque, após a alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019) e a redação do art. 311 do CPP, é vedada a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do processo, exigindo-se prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente (ou representação da autoridade policial); assim, a preventiva decretada na sentença, sem essa provocação formal, não se mostrou válida, determinando-se a soltura da paciente, sem prejuízo de eventual nova e fundamentada requisição de medida cautelar pelo MP ou partes habilitadas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e provido o habeas corpus para determinar a soltura de Luciete Marques dos Santos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura da embargante LUCIETE MARQUES DOS SANTOS.
  • Permanece possível nova e fundamentada prisão cautelar requerida pelo Ministério Público, querelante ou assistente de acusação.