HC 600741 - DECISAO

HC 600741 - DECISAO

Considerando que após a impetração do writ houve sentença condenatória no juízo de origem com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto; assim, não há mais o que decidir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR RIAN PETRY PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processon. 5019373-88.2020.8.24.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

VITOR RIAN PETRY PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processon. 5019373-88.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que após a impetração do writ houve sentença condenatória no juízo de origem com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto; assim, não há mais o que decidir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.