HC 644050 - DECISAO

HC 644050 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença absolutória para o paciente e que o corréu teve direito ao recurso em liberdade, impugnação via habeas corpus revela-se prejudicada; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a petição estranha ao processo foi determinada a ser desentranhada.

Parties
Paciente: RICKELMER BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Recurso Em Liberdade, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Recurso Em Liberdade Sentença Absolutória

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Parties

RICKELMER BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória na instância de origem
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 desentranhamento de petição não relacionada aos autos

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença absolutória para o paciente e que o corréu teve direito ao recurso em liberdade, impugnação via habeas corpus revela-se prejudicada; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a petição estranha ao processo foi determinada a ser desentranhada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Petição de fls. 75-77 (00094345/2021) desentranhada dos autos
  • Julgo prejudicado este habeas corpus