HC 638615 - DECISAO

HC 638615 - DECISAO

Apesar do reconhecimento do grave risco imposto pela pandemia, a ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, embora alegue ser portador de HIV, se enquadra nas hipóteses legais para concessão da prisão domiciliar, especialmente em razão de o crime ter sido praticado com violência, o que impede concluir pela ilegalidade flagrante da prisão definitiva.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, HIV
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 HIV

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a portador de HIV durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 balanceamento entre risco à saúde do preso e risco social pela prisão definitiva

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento do grave risco imposto pela pandemia, a ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, embora alegue ser portador de HIV, se enquadra nas hipóteses legais para concessão da prisão domiciliar, especialmente em razão de o crime ter sido praticado com violência, o que impede concluir pela ilegalidade flagrante da prisão definitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.