HC 645203 - DECISAO

HC 645203 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar já decidido monocraticamente em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito, razão pela qual se manteve o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de análise pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar já decidido monocraticamente em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito, razão pela qual se manteve o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.