HC 630310 - DECISAO

HC 630310 - DECISAO

Tendo o Ministério Público Federal comunicado que o juiz de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus quando a medida já foi concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público Federal comunicado que o juiz de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.