RHC 134833 - DECISAO

RHC 134833 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em razão de sentença absolutória superveniente, de modo que a pretensão formulada no habeas corpus já foi atingida, tornando o recurso sem objeto.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE TAMER PINTO BITTENCOURT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ HENRIQUE TAMER PINTO BITTENCOURT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença absolutória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em razão de sentença absolutória superveniente, de modo que a pretensão formulada no habeas corpus já foi atingida, tornando o recurso sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.