HC 644332 - DECISAO

HC 644332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de forma manifesta, a ausência de animus necandi nos autos; a questão acerca da desclassificação por ausência de animus deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri na fase própria, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário diante da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VICTOR YAN MENEZES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Animus Necandi Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR YAN MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus necandi nos disparos atribuídos ao paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Incidência do juízo de admissibilidade na decisão de pronúncia e alcance da desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de forma manifesta, a ausência de animus necandi nos autos; a questão acerca da desclassificação por ausência de animus deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri na fase própria, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário diante da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.