HC 644405 - DECISAO
O writ não comporta conhecimento porque a impetração visa contestar indeferimento monocrático de liminar sem prévio pronunciamento colegiado de segundo grau e não há flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Inquérito Policial, Extinção De Mandato, Redistribuição
Case Brief
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Parties
ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 Competência decorrente de fim de mandato eletivo
- 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 Possibilidade de supressão de instância
Ratio Decidendi
O writ não comporta conhecimento porque a impetração visa contestar indeferimento monocrático de liminar sem prévio pronunciamento colegiado de segundo grau e não há flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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