RHC 139303 - DECISAO

RHC 139303 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade do paciente, as particularidades do caso e o contexto da pandemia de Covid-19, concluiu-se que a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional à proteção dos fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE PUCHETTI DE PAULA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANDRE PUCHETTI DE PAULA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade do paciente, as particularidades do caso e o contexto da pandemia de Covid-19, concluiu-se que a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional à proteção dos fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Ratifica-se a liminar e substitui-se a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.