RHC 67152 - DECISAO

RHC 67152 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação realizada à advogada renunciante; o réu foi considerado cientificado e, diante de sua inércia, a designação de defensor público foi regular; a atuação da advogada renunciante não gera nulidade que beneficie quem lhe deu causa; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e está preclusa, e a questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pela instância originária, não podendo ser conhecida neste recurso.

Parties
Paciente (impetrante): JOSUÉ MARTINS DAS NEVES; Tribunal De Origem (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação De Advogado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Designação De Defensor Público, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Súmula 07 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação De Advogado Preclusão Temporal Coisa Julgada Designação De Defensor Público Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSUÉ MARTINS DAS NEVES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem (impetrado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada à advogada que havia renunciado aos poderes bastaria para produzir efeitos processuais e ensejar trânsito em julgado
  2. 2 Se a designação de defensor público foi regular diante da inércia do réu
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto apto a configurar nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação realizada à advogada renunciante; o réu foi considerado cientificado e, diante de sua inércia, a designação de defensor público foi regular; a atuação da advogada renunciante não gera nulidade que beneficie quem lhe deu causa; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e está preclusa, e a questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pela instância originária, não podendo ser conhecida neste recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.