HC 607693 - DECISAO

HC 607693 - DECISAO

Verificada a interposição de recurso especial contra a condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, a prisão deixou de ser processual (preventiva) e passou a ser prisão-pena, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: GUILHERME DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Prejudicialidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Prejudicialidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e prisão-pena

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de recurso especial contra a condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, a prisão deixou de ser processual (preventiva) e passou a ser prisão-pena, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.