HC 575416 - DECISAO

HC 575416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque permaneceram os fundamentos da prisão preventiva e não houve comprovação de fragilidade do estado de saúde do paciente nem de condições carcerárias que justificassem a substituição da custódia, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ instrumento de análise individualizada e não de soltura automática.

Parties
Paciente: JOSÉ VIRGÍLIO GUIDOLIN GEROLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VIRGÍLIO GUIDOLIN GEROLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da vulnerabilidade do preso e da insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque permaneceram os fundamentos da prisão preventiva e não houve comprovação de fragilidade do estado de saúde do paciente nem de condições carcerárias que justificassem a substituição da custódia, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ instrumento de análise individualizada e não de soltura automática.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.