HC 639673 - DECISAO

HC 639673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da decisão do juízo de piso acerca do pleito liberatório por força do maior risco de contaminação pela Covid-19, documento considerado indispensável para o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: TACIANA SOUZA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Risco De Contaminação Pela Covid 19, Execução Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Risco De Contaminação Pela Covid 19 Execução Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 180 Do Código Penal

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Parties

TACIANA SOUZA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19
  2. 2 consideração da hipertensão arterial como comorbidade de risco
  3. 3 necessidade de decisão do juízo de piso sobre o pleito liberatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da decisão do juízo de piso acerca do pleito liberatório por força do maior risco de contaminação pela Covid-19, documento considerado indispensável para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.