HC 615505 - DECISAO

HC 615505 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser via inadequada quando substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na condenação, pois a decisão de mérito baseou-se em conjunto probatório que não pode ser reexaminado em habeas corpus de cognição sumária; irregularidades no reconhecimento não ensejaram nulidade diante da ratificação e de outras provas; a majorante pelo emprego de arma foi devidamente aplicada com base em prova testemunhal; a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual

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Parties

LUCAS DE CARVALHO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação (in dubio pro reo)
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser via inadequada quando substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na condenação, pois a decisão de mérito baseou-se em conjunto probatório que não pode ser reexaminado em habeas corpus de cognição sumária; irregularidades no reconhecimento não ensejaram nulidade diante da ratificação e de outras provas; a majorante pelo emprego de arma foi devidamente aplicada com base em prova testemunhal; a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida