HC 638225 - ACORDAO

HC 638225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; os fundamentos do decreto prisional (risco de reiteração delitiva, suspeita de outros crimes, intimidação de testemunhas e ocultação de provas) mostram-se, em princípio, razoáveis, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JERFFESON MORAIS CONSTANCIO; Ministro Presidente (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

JERFFESON MORAIS CONSTANCIO

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia autorizadora da mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; os fundamentos do decreto prisional (risco de reiteração delitiva, suspeita de outros crimes, intimidação de testemunhas e ocultação de provas) mostram-se, em princípio, razoáveis, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Agravo regimental desprovido.