HC 645085 - DECISAO

HC 645085 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula; ademais o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JOSE DUILIO DE FRANCA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE DUILIO DE FRANCA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de medida protetiva prévia para admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
  3. 3 presença ou não dos pressupostos da prisão cautelar (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula; ademais o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.