HC 524571 - ACORDAO

HC 524571 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou oportunamente a formulação dos quesitos em plenário (preclusão conforme art. 571, VIII, CPP), a tese de inimputabilidade está abrangida pelo quesito genérico de absolvição previsto no art. 483 do CPP e o reconhecimento da inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP.

Parties
Paciente: BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação, Insanidade Mental, Inimputabilidade, Preclusão, Princípio Da Correlação, Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Quesitação Insanidade Mental Inimputabilidade Preclusão +3 more

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Parties

BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesitação sobre insanidade mental
  2. 2 preclusão por não impugnação imediata em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 abrangência do quesito de absolvição conforme art. 483 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou oportunamente a formulação dos quesitos em plenário (preclusão conforme art. 571, VIII, CPP), a tese de inimputabilidade está abrangida pelo quesito genérico de absolvição previsto no art. 483 do CPP e o reconhecimento da inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.