RHC 130179 - DECISAO

RHC 130179 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não se enquadra na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 (art.5º, III), não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade atual ou de tratamento inadequado na unidade prisional, que presta acompanhamento médico e não registra casos de COVID-19, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: RONI APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Regime Fechado, Portarias E Recomendações Judiciais
Direito Penal Execução Penal Direito À Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Regime Fechado Portarias E Recomendações Judiciais

Case Brief

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Parties

RONI APARECIDO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por ser portador de HIV durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação da Recomendação CNJ n. 62/2020 quanto à abrangência dos regimes prisionais
  3. 3 necessidade de demonstração de risco concreto e de inadequação dos cuidados na unidade prisional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não se enquadra na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 (art.5º, III), não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade atual ou de tratamento inadequado na unidade prisional, que presta acompanhamento médico e não registra casos de COVID-19, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.