HC 631229 - DECISAO

HC 631229 - DECISAO

Apesar de argumentos do juízo de origem quanto à natureza estética da cirurgia e à genericidade dos atestados, verificou‑se nos autos atestado médico indicando impossibilidade de exercer atividades normais na data da audiência (24/11/2020) e prontuário de internação para procedimento em 25/11/2020, o que configurou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Diante disso, concedeu‑se o habeas corpus para afastar a revelia e determinar nova audiência apenas para o interrogatório da paciente na ação penal indicada.

Parties
Ré: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Origem: MM Juíza Vivian Carla Jose foviez; Digitador/secretário: Daniel Franco Chimanowski; Médico: Dr. Romão Youssef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Designação De Nova Audiência E Afastamento Da Revelia
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Adiamento De Audiência, Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Direito À Saúde
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Parties

paciente

Ré

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

MM Juíza Vivian Carla Jose foviez

Juízo De Origem

Daniel Franco Chimanowski

Digitador/secretário

Dr. Romão Youssef

Médico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Designação De Nova Audiência E Afastamento Da Revelia

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de revelia diante de pedido de adiamento por motivo de saúde/cirurgia
  2. 2 Suficiência de atestados médicos e prontuário para justificar ausência em audiência realizada por videoconferência
  3. 3 Possibilidade de participação por videoconferência como meio de garantir direito de defesa

Ratio Decidendi

Apesar de argumentos do juízo de origem quanto à natureza estética da cirurgia e à genericidade dos atestados, verificou‑se nos autos atestado médico indicando impossibilidade de exercer atividades normais na data da audiência (24/11/2020) e prontuário de internação para procedimento em 25/11/2020, o que configurou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Diante disso, concedeu‑se o habeas corpus para afastar a revelia e determinar nova audiência apenas para o interrogatório da paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Designar nova audiência para o interrogatório da paciente na ação penal n. 5000031-25.2020.8.24.0119/SC
  • Afastar a revelia decretada