HC 645060 - DECISAO

HC 645060 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de elementos que comprovem a autenticidade do alvará apresentado e pela necessidade de exame do conjunto fático-probatório, além da impossibilidade de apreciação adequada em plantão sem tramitação pelos canais legais (Malote Digital); fundamenta-se ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADER JAIR NUNES DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura, Malote Digital, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Autenticidade Documental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Alvará De Soltura Malote Digital Prisão Preventiva Plantão Judiciário +1 more

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Parties

JADER JAIR NUNES DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de conferência de autenticidade de alvará de soltura remetido por carta precatória
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada de prova em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de elementos que comprovem a autenticidade do alvará apresentado e pela necessidade de exame do conjunto fático-probatório, além da impossibilidade de apreciação adequada em plantão sem tramitação pelos canais legais (Malote Digital); fundamenta-se ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.