HC 644689 - DECISAO

HC 644689 - DECISAO

Embora não seja via adequada o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por bis in idem e ausência de provas suficientes de habitualidade delitiva; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), afastando o bis in idem, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem na dosimetria e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora não seja via adequada o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por bis in idem e ausência de provas suficientes de habitualidade delitiva; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), afastando o bis in idem, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem na dosimetria e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem verificado na dosimetria da pena.