HC 633618 - DECISAO

HC 633618 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura e da concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, esvaziando a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MERINALVO GOMES MARTINS; Impetrante: AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTOFILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

MERINALVO GOMES MARTINS

Paciente

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTOFILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura e da concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, esvaziando a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.